Questão 2104292

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2104292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaquaquecetuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013
(Acesso a Informações), no que diz respeito às informações
sigilosas e pessoais, estabelece que

Alternativa A: não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Alternativa B: o acesso a informações pessoais, para a defesa de
direitos humanos ou proteção de interesse público e
geral, não pode ser autorizado para terceiros.
Alternativa C: as informações que oferecerem risco à estabilidade
financeira ou econômica do Município não podem
ser consideradas sigilosas.
Alternativa D: para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.
Alternativa E: para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.

Estatísticas Cadernos

Questão 2104292

Continue estudando na plataforma