Questão 2104273

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2104273

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaquaquecetuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A respeito do processo legislativo comum, assinale a
alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Itaquaquecetuba.

Alternativa A: A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
por iniciativa popular, por meio de proposta assinada
por 1% (um por cento) dos eleitores do município.
Alternativa B: As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em
dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis,
considerando-se aprovadas, quando obtiverem o
voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
Alternativa C: As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas
pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da
aprovação.
Alternativa D: Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente
a medida, solicitará que a votação se realize
em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Alternativa E: Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de
Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais,
bem como de qualquer órgão da estrutura
administrativa.