Questão
ID 2104225Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Distrital Nº 44.330/2023 - Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023.
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.