Questão
ID 2104217Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 36.756/2015 - Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Como Sistema Oficial para a Gestão de Documentos e Processos Administrativos no Âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e Dá Outras Providênci…
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue os itens a seguir.
A invalidação e a revogação de documento do processo serão efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito o ato anterior, cujo documento, porém, ainda deverá ser mantido no processo.