Questão
ID 2103446Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
José da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Manaus, de seu amigo Mário dos Santos, domiciliado no Estado do Amazonas. Sobre essa doação, incide imposto estadual de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Diante dessa situação e acerca desse imposto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.
( ) O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.
( ) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.
As afirmativas são, respectivamente,