Questão 2103292 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2018

Questão

ID 2103292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.924/2016 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.

Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.

Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está

Alternativa A: irregular, porque o AVCIP emitido para uma edificação deve
ser revisto, caso haja mudança de ocupação ou uso.
Alternativa B: regular, porque o AVCIP da edificação continua válido já que
este documento possui efeito permanente, uma vez emitido.
Alternativa C: irregular, porque, nesse caso, é mandatória a notificação do
CBMRO, apesar de não ser necessária atualização do AVCIP.
Alternativa D: regular porque, na ausência de fiscalização e autuação do
CBMRO, permanece válido o AVCIP anterior.
Alternativa E: regular, porque a nova ocupação dispensa medidas de
segurança contra incêndio e pânico.

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Questão 2103292

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