Questão 2100588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2100588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Todos os funcionários públicos municipais, exceto os
inativos, terão direito ao benefício do 14o vencimento,
que será pago nas datas de seus aniversários
natalícios.
Alternativa B: O funcionário público municipal fará jus ao recebimento
de prêmio de produtividade consistente no
pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível
de produção a ser especificado em Lei.
Alternativa C: As férias serão programadas e concedidas em conformidade
com o interesse do serviço, podendo ser
gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais,
de quinze dias, não sendo permitida a conversão de
parte do período em pecúnia.
Alternativa D: Não há cômputo de adicional por tempo de serviço
referente ao período prestado pelo funcionário colocado
à disposição de entidade pública federal, estadual
ou municipal diversa.
Alternativa E: Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos
nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos
percebidos pelo funcionário público municipal.