Questão 2100587 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 2100587

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulínia - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Nos termos da Lei Complementar no 18/2001, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O Regime de Previdência Social dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa,
sendo mantido pelo Município, pelas suas
autarquias e fundações e pelos segurados ativos e
inativos.
Alternativa B: Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários
públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão
e empregados públicos vinculados à administração
direta, autárquica e fundacional.
Alternativa C: Os funcionários municipais que estavam em exercício
no início da vigência desta Lei, e regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar
entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência
da Lei Complementar no 18/2001.
Alternativa D: O segurado que deixar de contribuir para o regime
de previdência de que trata esta Lei, por mais de
três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente,
terá cancelada a sua inscrição no Regime
Previdenciário.
Alternativa E: O irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado
beneficiário do regime de previdência social
de que trata esta Lei, na condição de dependente
do segurado.