Questão 2100576

Direito Penal · 2018

Questão

ID 2100576

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto
afirmar:

Alternativa A: a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos
anteriores, desde que não decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
Alternativa B: a lei temporária, decorrido o período de duração, não
se aplica aos fatos praticados durante a respectiva
vigência.
Alternativa C: para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria da atividade.
Alternativa D: para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento
pátrio adotou a teoria do resultado.
Alternativa E: para efeito penal, o dia do começo não se inclui no
cômputo do prazo.