Questão 2098995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2098995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juiz de Fora - MG

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora


Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.

III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas da questão 2098995
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