Questão 2098947 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2018

Questão

ID 2098947

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.327/2009 - Regulamenta o Art. 284 da Constituição do Estado do Pará, Alterado Pela Emenda Constitucional Nº 35, de 24 de Janeiro de 2007

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária n^o 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.
Alternativa B:
O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.
Alternativa C:
O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.
Alternativa D:
O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.
Alternativa E:
À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

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