Questão 2098834

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2098834

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sobral - CE

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog

Com base nas normas relativas ao
Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no
âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

Alternativa A: no caso de débitos relativos a impostos já
lançados, deverá o contribuinte declarar o valor
dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco
Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e
calcular o total do imposto atualizado
monetariamente.
Alternativa B: os débitos relativos a tributos e às multas de
natureza tributária ou não tributária, inscritos ou
não na dívida ativa podem ser incluídos no
PADE.
Alternativa C: podem ser incluídos no PADE os débitos relativos
aos tributos municipais, desde que inscritos em
dívida ativa.
Alternativa D: quando da assinatura do termo de
parcelamento, será entregue ao contribuinte,
declaração para lançamento do crédito fiscal dos
impostos incluídos no PADE.