Questão 2097600

Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.