Questão 2097414

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.