Questão 2096999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2096999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campo Limpo Paulista - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo
Paulista, compete à Câmara Municipal

Alternativa A: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os
Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
Alternativa B: representar ao Ministério Público, por decisão da
Mesa Diretora, quanto à instauração de processo
contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade
que tomar conhecimento.
Alternativa C: criar, nunca mais que duas simultaneamente e por
Requerimento escrito de um terço de seus membros,
comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado
e incluído na competência municipal, por
prazo certo.
Alternativa D: autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem
do Município, por necessidade do serviço e
quando a ausência exceder dez dias.
Alternativa E: julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas
pelo Prefeito.