Questão 2096997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2096997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campo Limpo Paulista - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que
regula matéria de competência privativa da Câmara,
podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
Alternativa B: O mandato dos membros da Mesa é de dois anos,
vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Alternativa C: A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio
secreto.
Alternativa D: O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só
poderá votar nos casos de empate e nos casos de
relevante interesse coletivo.
Alternativa E: No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara
Municipal, estando com a palavra, não poderá ser
interrompido ou aparteado.