Questão 2095236

O Fórum máximo de deliberação da profissão de Assistente Social é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado a cada biênio, na forma estabelecida pelo presente Estatuto.

O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação, extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, independentemente de aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS, atendendo-se, contudo, aos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS.

O Conselho Federal de Serviço Social é o órgão normativo de grau superior e central do Conjunto CFESS/CRESS, tendo como competência, na forma da Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662/93 – e do interesse público, fiscalizar, orientar, supervisionar, defender, normatizar e disciplinar o exercício e as atividades da profissão do assistente social, em todo o território nacional.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de administração pública vínculo hierárquico.

O Encontro Nacional CFESS/CRESS é a instância máxima de deliberação deste Conjunto, composto de delegados do CFESS e dos CRESS, com direito a voz e voto, assim como por observadores e convidados com direito a voz e voto.