Questão 209497

Direito Eleitoral · 2011

Questão

ID 209497

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Uso de Organizações Paramilitares

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.

O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:

Alternativa A:
nos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.
Alternativa B:
inexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.
Alternativa C:
sendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.
Alternativa D:
o projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.
Alternativa E:
o projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.

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