Questão
ID 209410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Am - Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não aprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida