Questão
ID 209382Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso: