Questão 2092836

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.