Questão
ID 2092459Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas
Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.
I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.
II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.
III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.
IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.
Assinale a alternativa CORRETA.