Questão
ID 2092439Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.
II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.
III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.
IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.
Assinale a alternativa CORRETA.