Questão
ID 2092295Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.730/2016 - ICMS do Estado de Pernambuco
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco
“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:
I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;
II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;
III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”
O texto acima refere-se à que lei?