Questão 208864

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 208864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Sobre as reposições devidas e as indenizações por prejuízos que o servidor causar, a Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações determina que:

Alternativa A:
não poderão ser descontadas em parcelas mensais, - monetariamente corrigidas, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Alternativa B:
a faculdade de reposição ou indenização parceladas não se estende ao servidor exonerado, demitido ou licenciado sem vencimento.
Alternativa C:
as consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.
Alternativa D:
os descontos poderão ser realizados originariamente na folha de pagamento conforme previsão legal que limita em 40% da remuneração.

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