Questão 208860 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2022

Questão

ID 208860

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a pedido ou ex-officio.
Alternativa B:
O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de sessenta dias do pedido, reportando-se sempre à sentença judicial transitada em julgado ou à decisão administrativa definitiva.
Alternativa C:
A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, em cargo de maior escolaridade, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Alternativa D:
O retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se reversão e prescinde de a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

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