Questão 2088375

No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem.

Não cabe ao CFM editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. Tais competências pertencem ao Conselhos Regionais de Medicina.