Questão 2087872 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2087872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Legislação Municipal

Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos está organizando a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargo de assistente administrativo. A área técnica, após inúmeras reuniões com a empresa organizadora, elabora uma primeira versão do edital do concurso e, antes de dar prosseguimento à sua publicação, envia-o para a análise da assessoria jurídica. Com base na Lei Complementar nº 56/92, a Assessoria Jurídica poderá informar, de maneira correta, que

Alternativa A:
em caso de empate, a idade dos candidatos deverá ser o primeiro critério de preferência.
Alternativa B:
o concurso terá validade de 1 ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
Alternativa C:
perderá o direito à vaga o concursado que, convocado com prazo não inferior a dois dias, deixar de se submeter à inspeção médica.
Alternativa D:
a inspeção médica deverá avaliar se o candidato é apto física e mentalmente para entrar em exercício no cargo, não sendo condição para a posse.
Alternativa E:
para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para o provimento de cargos compatíveis com as suas limitações, sendo reservadas para elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.

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Questão 2087872

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