Questão 2087837 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2087837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido pedido de vantagem indevida apresentado por servidor da Câmara sob ameaça de extinção do contrato da Câmara com a sua empresa, Fulano apresenta denúncia à Presidência da Câmara por escrito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 56, 1992, do Município de São José dos Campos, que:

Alternativa A:
a legitimidade para a formulação de denúncia à Presidência da Câmara é apenas de cidadãos do próprio município de São José dos Campos.
Alternativa B:
se a Presidência da Câmara concluir a partir da denúncia que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, determinará a sua apuração no prazo de 30 dias.
Alternativa C:
para que possa ser objeto de apuração a denúncia deverá conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.
Alternativa D:
não há previsão na legislação de afastamento cautelar do servidor público envolvido na denúncia, pois isso seria uma violação ao princípio da presunção de inocência.
Alternativa E:
se o servidor em questão estiver hierarquicamente vinculado à Presidência da Câmara, caberá à Mesa Diretora conduzir o processo disciplinar.

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Questão 2087837

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