Questão 2087772 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2087772

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Considere que a Administração instaurou sindicância administrativa para a apuração de infração disciplinar cometida por servidor público. Após a conclusão dos atos de apuração preliminar, identificou-se que a conduta se enquadra em hipótese na qual a legislação determina a aplicação da pena de suspensão por 60 dias.

Diante da situação hipotética e com base na Lei Complementar n^o 56/92, é correto afirmar que

Alternativa A:
ainda que o processo esteja bem instruído, será obrigatória a instauração de processo disciplinar, garantindo-se amplo direito de defesa.
Alternativa B:
o prazo de conclusão da sindicância não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Alternativa C:
caso a Administração tivesse instaurado um processo disciplinar, a comissão deveria ser composta preferencialmente por servidores públicos estáveis.
Alternativa D:
a legislação não autoriza o afastamento cautelar do servidor público de suas funções mesmo na hipótese de cometimento de infrações disciplinares, sendo necessário que a adoção de medida análoga seja determinada por decisão judicial.
Alternativa E:
a autoridade competente poderá determinar a aplicação da sanção de suspensão, por 60 (sessenta) dias, na própria sindicância.

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Questão 2087772

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