Questão 2087653

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2087653

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

Alternativa A:
dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.
Alternativa B:
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Alternativa C:
criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.
Alternativa D:
delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Alternativa E:
votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

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