Questão 2087590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2087590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 196

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que

Alternativa A:
as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa B:
a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa C:
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa D:
O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
Alternativa E:
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.