Questão 208758

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 208758

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

No que se refere à Lei no. 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
Alternativa B:
o servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
o processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.
Alternativa D:
o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
Alternativa E:
a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.

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