Questão 208754 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 208754

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

Alternativa A:
O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão empecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas seinicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão públicocompetente.
Alternativa B:
Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidorpúblico em estágio probatório pode aposentar-sevoluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.
Alternativa C:
De acordo com o STF, servidora gestante tem direito públicosubjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado queocupar.
Alternativa D:
O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquiridoa cada quinquênio de efetivo exercício.
Alternativa E:
Se um servidor estável ocupante de determinado cargo públicofor aprovado em concurso público para ocupar outro cargopúblico, ele estará dispensado do estágio probatório no novocargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

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