Questão 2087466 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 2087466

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal
de São José dos Campos, denominado X, responsável
pelo recolhimento de taxas municipais, tenha
erroneamente
calculado a menor o valor que um Munícipe
deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na
quantia de R\$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando
o
que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São
José dos Campos, é correto afirmar que

Alternativa A: o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este
lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor
deverá reverter em favor do Erário Municipal.
Alternativa B: o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores
municipais de São José dos Campos respondem
por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao Erário.
Alternativa C: o servidor X responderá administrativamente ressarcindo
o valor ao Erário, pois houve ato comissivo
praticado no desempenho do cargo, não podendo,
todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções
civis
e penais.
Alternativa D: o valor deverá ser automaticamente resposto, o que
obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na
remuneração do servidor X, que não poderão exceder
à décima parte da remuneração recebida por X.
Alternativa E: a responsabilidade administrativa do servidor X de
ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso
de absolvição criminal que negue a existência do
fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado
por outro servidor que não X).

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Questão 2087466

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