Questão 2087459 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 2087459

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura
a participação popular por vários meios; dentre eles,
consta, expressamente,

Alternativa A: a realização obrigatória de audiência pública para
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado
divulgada com, no mínimo, 15 (quinze)
dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos
da imprensa local.
Alternativa B: a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática,
por empresas concessionárias de serviços públicos,
de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à
Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as
sanções cabíveis.
Alternativa C: a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto
de elaboração das diretrizes orçamentárias, que
deverão
constar do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D: a realização de consulta pública, presencial e pela
internet, sobre atos que envolvam conservação ou
modificação do patrimônio histórico, arquitetônico,
artístico ou cultural do Município.
Alternativa E: a criação de conselhos populares autônomos, com
objetivos específicos, aos quais será franqueado
acesso a toda documentação e informação necessária
a suas atividades, a ser prestada pela Câmara
Municipal.