Questão 208744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 208744

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não há limitação etária para a prestação de concurso público,em obediência ao entendimento do STF.
Alternativa B:
Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será deoito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiaisestabelecidas em lei.
Alternativa C:
O afastamento decorrente de processo administrativo, no casode o servidor ter sido declarado inocente, será computadocomo efetivo exercício.
Alternativa D:
Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus àlicença-prêmio, independentemente de ter havido interrupçãono mesmo período.
Alternativa E:
Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobreviventenão possui mais direito ao auxílio-funeral.

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