Questão 208698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 208698

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n^o 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale aalternativa correta.

Alternativa A:
Se extinta a punibilidade pela prescrição, aautoridade julgadora constará tal informação norelatório e continuará com o julgamento.
Alternativa B:
O julgamento acatará o relatório da comissão, emqualquer situação.
Alternativa C:
O julgamento fora do prazo legal implica nulidadedo processo.
Alternativa D:
A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazode 20 dias, contados do recebimento do processo.
Alternativa E:
Não há direito a transporte e diárias ao servidorconvocado para prestar depoimento fora da sede darespectiva repartição, na condição de testemunha,denunciado ou indiciado.

Estatísticas Cadernos

Questão 208698

Continue estudando na plataforma