Questão 208694

O dever de informar é prescindível para o consentimento e para a legitimidade do ato pericial.

Para o pleno e ideal exercício da atividade pericial, exige-se apenas uma habilitação legal, sendo dispensável o aprimoramento continuado.

Consideram-se atitudes atentatórias ao dever de abstenção de abusos aquelas que violam a proteção da dignidade humana, da tutela da honra, da imagem e da vida privada, inclusive quando se expõe desnecessariamente o examinado a certos procedimentos, invade-se sua privacidade e aviltam-se a imagem e a honra alheias.

Para cumprimento do dever de informação, exige-se que o consentimento seja livre e esclarecido, sendo este dispensável em caso de examinado menor de idade ou incapaz.

A legitimidade e a licitude da avaliação pericial, que deverão ser isentas de omissão que venha a ser caracterizada por inércia, passividade ou descaso, estão intimamente ligadas ao dever de atualização profissional.