Questão 208679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 208679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.
Alternativa B:
A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.
Alternativa C:
Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.
Alternativa D:
Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
Alternativa E:
A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

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