Questão 208668

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 208668

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pelaLei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão finalproferida por autoridade competente.
Alternativa B:
O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso sópoderá ser apresentado na via judicial.
Alternativa C:
Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio naqualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Alternativa D:
O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sançãodisciplinar no assentamento funcional do servidor.

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