Questão 208662

O servidor poderá ausentar-se do Estado,para estudo, ou missão de qualquernatureza, apenas sem receber seuvencimento e mediante prévia autorizaçãoou designação do titular do órgão em queservir.

O servidor autorizado a afastar-se paraestudo em área do interesse do serviçopúblico, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá,sequentemente, prestar serviço, pelo dobrodo período, ao Estado.

O afastamento do servidor para participaçãoem congressos e outros eventos culturais,esportivos, técnicos e científicos não será permitido.

O servidor preso em flagrante, pronunciadopor crime comum, denunciado por crimeadministrativo, ou condenado por crimeinafiançável, será afastado do exercíciodo cargo, até sentença final transitada emjulgado.

Em caso de condenação criminal, transitadaem julgado, não determinante da demissão,continuará o servidor afastado até ocumprimento total da pena, com direito àmetade do vencimento ou remuneração,excluídas as vantagens devidas em razãodo efetivo exercício do cargo.