Questão 208659

A nomeação de servidor público dar-se-á apenas em caráter efetivo.

Ao servidor é permitido cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

O ato de provimento conterá, necessariamente, (a) a modalidade de provimento e o nome completo do interessado; (b) a denominação de cargo e a forma de nomeação; e, (c) o fundamento legal do referido ato administrativo, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse ao agente público.

A instrumentação e execução dos concursos serão centralizadas na Secretaria de Estado de Administração, no âmbito do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

A aprovação em concurso público implica o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de sorte que, se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do estado, decidir-se-á em favor do mais jovem.