Questão 2086359

o financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política, além dos dispositivos específicos da relação entre a instância estadual e municipal.

deve-se considerar o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742/1993 no que concerne às responsabilidades dos Estados. A gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva, conferem integralidade para o Pacto Federativo firmado através de planos decenais aprovados pelos conselhos de assistência social nas três esferas de governo.

o financiamento deve ser considerado como tema prioritário para as entidades e organizações não governamentais de assistência social. Essa parceria, que historicamente atuou nessa política pública, não sofreu alterações com a emergência do SUAS, permitindo que, para a celebração de convênios, não seja obrigatória a observância das disponibilidades orçamentárias.

cabe ressaltar que para a elaboração de uma proposta de lei estadual é necessário trazer, de forma explícita, a proibição do uso dos recursos de cofinanciamento para o pagamento de profissionais, mesmo se tratando de ações continuadas, em consonância com o art. 6º da Lei nº 12.435/2011.

salienta-se que a operação de transferência de recursos Fundo a Fundo não poderá ser efetuada porque esse modo de repasse é privativo da relação da instância federal para a municipal. Assim, os repasses do fundo estadual para os municipais só poderão ser realizados por meio de convênios.