Questão 2086241

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2086241

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.858/2006 - Política Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Conforme estabelece a Lei Estadual n° 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente

Alternativa A:
o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.
Alternativa B:
três vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.
Alternativa C:
três vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.
Alternativa D:
duas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.
Alternativa E:
uma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.

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