Questão 2086088 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 2086088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização e Competência do Estado

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre
outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso,
representação

Alternativa A: do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
Alternativa B: do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
Alternativa C: da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.
Alternativa D: do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
Alternativa E: do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

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Questão 2086088

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