Questão
ID 208588Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administraçãopública, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas doEstado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguidoanular judicialmente a penalidade administrativa, foireintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação,nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente doTCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado,contados da ciência da decisão judicial.