Questão
ID 208570Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
Com referência às disposições contidas na Lei Estadualn.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem.
Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.