Questão 208513 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2014

Questão

ID 208513

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativa A:
os servidores cujas atividades se enquadrarem no Planoinstituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderãooptar pela permanência nos atuais cargos que ocupam,para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.
Alternativa B:
os servidores que não se enquadrarem no Plano instituídopela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão QuadroSuplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigidade acordo com os reajustes gerais promovidos peloPoder Judiciário.
Alternativa C:
o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento,no prazo de dez dias, a contar da publicaçãodo ato de enquadramento no Plano, mediante solicitaçãoà Corregedoria-Geral.
Alternativa D:
o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classee Referência do Plano instituído pela Lei Estadualn.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análisedos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
Alternativa E:
o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras,Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadualn.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Plenoou de autoridade delegada.

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Questão 208513

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