Questão 208487

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 208487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

Alternativa A:
por dano causado a terceiros, determina que ele respondaperante a Fazenda Pública, independentemente deculpa.
Alternativa B:
determina que as sanções civis, penais e administrativasnão poderão ser cumuladas.
Alternativa C:
considera que absolvição judicial, afastando a autoriado servidor, não repercute na esfera administrativa.
Alternativa D:
não se estende aos sucessores do servidor público quevenha a falecer no curso do processo administrativo oujudicial.
Alternativa E:
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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